| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| Legislação para Consulta | 02 | Emissão de Alvará de Construção | 01/01/2024 | DETALHES ANEXOS |
| Requerer Alvará de Construção/Habite-se/Regularização de Obra | 01 | Emissão de Alvará de Construção | 01/01/2024 | DETALHES ANEXOS |
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