Identificação: | DISPENSA DE LICENCIAMENTO | ||||
Número: | 09 | ||||
Descrição: | Procedimentos para obtenção de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental | ||||
Data de Publicação: | 04/12/2019 |
Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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Instrução Normativa n°. 04/2019 - Dispensa de Licenciamento | 04/12/2019 | VISUALIZAR |
Requerimento de Declaração de Dispensa Ambiental | 23/07/2020 | VISUALIZAR |
Requerimento de Declaração de Dispensa Ambiental (ESPECÍFICO PARA LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CURSOS HÍDRICOS) | 23/07/2020 | VISUALIZAR |
Consulta Prévia | 23/07/2020 | VISUALIZAR |
Documentação necessária - Dispensa de licenciamento | 27/03/2024 | VISUALIZAR |