| Pedido: | Gostaria de saber como está o andamento dos Concursos Públicos 001/2022 e 002/2022. Especificamente para o Concurso 001/2022, depois das publicações de março/2023, o certame está paralisado. Gostaria de saber se há previsão de retomada das ações esperadas, como homologação, convocação e nomeação. |
| Resposta: | Prezado cidadão(a), a Ouvidoria Municipal esclarece que o Edital do Concurso Público 002/2022 - Educação foi homologado no dia 11/10/2023. Esclarece que, o Prefeito Municipal possui programação de homologação do Edital de Concurso Público nº 001/2022 - Cargos Diversos no mês de dezembro de 2023. A Ouvidoria Municipal ressalta que no site do IDCAP foi finalizado o cronograma previsto nos Editais de Concurso Público, de modo que a responsabilidade da homologação, convocação e nomeação é da Administração Pública Municipal - Prefeitura Municipal de Águia Branca. Quanto as convocações e nomeações dos aprovados, estas serão realizadas durante o período previsto no Edital, em até 02 (dois) anos após a data de homologação do Edital, podendo ser prorrogado por igual período, conforme previsto no Edital do Concurso. Nesse sentido, a Ouvidoria Municipal agradece a sua participação e, caso persistam dúvidas, o cidadão(a) poderá iniciar nova demanda pelos canais de Acesso à Informação (plataforma e-SIC |
| Pedido: | Gostaria de saber porque o prefeito ainda não homologou o concurso público de 2022 |
| Resposta: | Prezado cidadão(a), a Ouvidoria Municipal esclarece que os Editais nº 001/2022 e 002/2022 não foram homologados em razão da Administração Pública Municipal visualizar a impossibilidade de realizar convocações dos candidatos aprovados em Concurso Público no exercício de 2023. A queda da Arrecadação Municipal no ano de 2023 que assola todos os Municípios do Estado do Espírito Santo e o aumento da despesa de pessoal no 1º Semestre, inviabilizou o Poder Executivo Municipal gerar novas despesas com a contratação de novos servidores públicos e, consequentemente, se demonstrou necessário a paralisação da continuidade do certame público até a presente data. Outrossim, para fins de INFORMAÇÃO, a Prefeitura Municipal de Águia Branca esclarece que o Prefeito Municipal possui programação de homologação do Edital de Abertura nº 002/2022 - Educação no mês de Outubro/2023, e homologação do Edital de Abertura nº 001/2022 - Cargos Diversos no mês de Dezembro/2023. Nesses termos, a Ouvidoria Municipal estará encerrando a demanda. Agradecemos a sua participação e, caso persistam dúvidas, o cidadão(a) poderá iniciar nova demanda pelos canais de Acesso à Informação |
| Pedido: | Venho mui respeitosamente solicitar a Vossa Senhoria informação do Valor de Terra Nua (VTN) neste município de Águia Branca - ES, de terreno de pastagem nos anos de: 1999, 2005 e 2023. Respeitosamente, Walter Adriani Gazolli Silva |
| Resposta: | Prezado, após diligências da Ouvidoria Municipal, segue os devidos esclarecimentos: O Município de Águia Branca não possuía regulamentação vigente com valores de referência de Terra Nua até o ano de 2017, quando foi aprovado o atual Código Tributário Municipal através da Lei Municipal nº 1426/2017. Portanto, nos anos de 1999 e 2005, era utilizado o valor de mercado para fins de parâmetro do Valor de Terra Nua (VTN). A partir do ano de 2018, com a aprovação do atual CTM (Lei nº 1426/2017), regulamentou-se no Anexo III, Tabela 01 da supracitada lei, o valor de referência para Terra Nua por hectare de 100 VRAB a 200 VRAB. Além disso, calha ressaltar que o CTM, em seu art. 175, prevê ainda como base de cálculo de imposto, o valor pactuado no negócio jurídico ou ao direito transmitido, ou ao valor atribuído ao imóvel pela Administração Municipal, conforme Planta Genérica de Valores prevista no Anexo III do Código. Desse modo, a Ouvidoria Municipal está encerrando a demanda, e caso persistam dúvidas, o cidadão poderá iniciar novo requerimento atavés da plataforma do e-SIC. O Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1426/2017) está disponível no Portal da Câmara Municipal de Águia Branca no link de acesso: https://www.cmab.es.gov.br/uploads/lei/lei-ordinaria-1426-2017-1509454363.p |
| Pedido: | Considerando o atraso no pagamento das notas fiscais abaixo elencadas, abre-se o presente pedido de acesso à informação, visando compreender os motivos que ensejadores. Inclusive as informações abaixo já foram exigidas através de ofício encaminhado no e-mail 3 de julho de 2023, no(s) e-mail(s) compras@prefeituradeaguiabranca.es.gov.br,licitacao@prefeituradeaguiabranca.es.gov.br, conforme ofício que pode ser consultado no link https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/download/6059363/132282. Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo: NOTA FISCAL VALOR DOCUMENTO EMISSÃO DA NOTA ENTREGA VENCIMENTO 874 R$ 2.296,74 000156/2023 20/04/2023 30/05/2023 29/06/2023 GO ATACADISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 44.060.520/0001-65, sediada na Avenida Seiscentos, S/N, Quadra 10 - Modulo 01 - Sala 162, Terminal Intermodal da Serra, CEP 29161-399. De acordo com o exposto acima, requer-se o envio dos documentos e as informações abaixo: Que seja enviada a cópia digitalizada da nota de empenho e/ou autorização de fornecimento/ordem de compra/contrato devidamente assinados, da nota fiscal, do documento de recebimento provisório e definitivo (ateste). Caso não haja qualquer dos documentos, requer-se a devida justificativa da sua falta. Que seja informado quanto e quando foram recebidos os valores das rúbricas/dotações orçamentárias/fontes/despesas que embasaram a emissão do(s) presente(s) empenho(s) e a sua destinação. Que seja justificado I - os motivos ensejadores do não pagamento do contrato/empenho e seus aditivos, II - como foi dado andamento ao processo de pagamento da nota fiscal, informando, inclusive, o responsável, a data do recebimento provisório, definitivo e liquidação, além da data que a Administração considerou vencida a obrigação ou que justifique no caso de ausência. Observação: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento. 1. DOS MEIOS DE CONTATO Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P195996: 01 – WhatsApp – 049 9 91432256 https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Olá Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link. 02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br 03 – Ligação telefônica: 049 9 91432256 2. EMBASAMENTO LEGAL A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”. Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública. Número interno: 195996 |
| Resposta: | Prezado, a Ouvidoria Municipal realizou diligência com a finalidade de identificar a Nota Fiscal apontada, e o devido andamento do processo administrativo. Consoante consta Anexo, foi efetivado o pagamento do valor correspondente a Nota Fiscal 874 no dia 10/07/2023. Certos do atendimento da solicitação quanto ao andamento processual, a Ouvidoria Municipal estará encerrando a demand |
| Anexos: | anexo-1-2023070539796-1689083548.pdf |
| Pedido: | Prezados, boa tarde! Meu nome é Lucilene, e como procuradora através desta, solicitamos prontuário médico da paciente Fabricio Ramos Gineli Cliente com Processo Jurídico Previdenciário em andamento e perícia marcada, onde é necessário apresentar este documento. Ele sofreu acidente e foi atendida neste estabelecimento hospitalar: hospital de Águia branca ES - em 04.01.2012 Segue procuração da pessoa responsável por esta solicitação e documentos pessoais do paciente e procuradora. Favor acusar recebimento, e prazo de envio do documento, Agradeço desde já, colocando-me à disposição. Uma ótima semana! Atenciosamente, |
| Resposta: | Prezado, a Ouvidoria Municipal informa que em razão dos requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e considerando que não foi apresentado nenhum documento anexo que garanta o sigilo das informações dos dados pessoais sensíveis do requerente. Nesse sentido, a Ouvidoria Municipal está encerrando a demanda, em razão do descumprimento, no requerimento, dos requisitos previstos no art. 11 da Lei nº 13.709/2018. A Ouvidoria Municipal esclarece que, caso queira, o cidadão poderá reapresentar o pedido formulado, observando, para tanto, os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD |
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