| Tipo: | Contrato |
| Entidade: | Prefeitura Municipal de Águia Branca |
| Objeto: | Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Publica-CIP instituída pela Lei Complementar n° 001/2002, nos termos da autorização contida na Emenda Constitucional n° 39, de 19.12.2002 € do Art. 149-4 da Constituição Federal. |
| Valor: | R$ 0,00 |
| Nome da Contratada: | EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A |
| CNPJ/CPF da Contratada: | 27.485.069/0001-09 |
| Categoria: | Prestação de Serviços |
| Situação: | Vigente |
| Data de Assinatura: | 31/12/2002 |
| Vigência: | 31/12/2002 a 31/12/2003 |
| Modalidade: | Não informado |
| CONTRATO ELFSM S.A | VISUALIZAR |