Refis 2021: contribuintes podem negociar dívidas com o Município com até 100% de desconto em multas e juros em Águia Branca/ES

Programa de Recuperação Fiscal é válido para débitos de impostos municipais inscritos em dívidas ou não. veja opções de descontos e parcelamentos. Neste ano, adesão ao Refis poderá ser feita no Setor de Tributação.

Começou a valer em Águia Branca/ES na última sexta-feira (1º), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 para regularização de dívidas com o Município. Os contribuintes terão redução de até 100% das multas e juros de todos os débitos de natureza tributária ou não, com exceção de débitos de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. (ITBI), de multas de trânsito e das multas em virtude do enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A Lei Municipal n.º 1.653/2021, que instituiu o Refis 2021 em Águia Branca/ES, foi aprovada pela Câmara no dia 28 setembro de 2021 e publicada no Diário Oficial Municipal -  DOM . A vigência é de 90 dias, podendo ser prorrogado.