Abertas as inscrições para a primeira fase da CNH Social

A Prefeitura Municipal de Águia Branca, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informa que as inscrições para a 1ª fase do programa do Governo do Estado CNH Social 2019 já estão abertas. Neste ano, serão 5 mil carteiras ofertadas e as inscrições vão até o dia 15 de maio e devem ser feitas no site www.detran.es.gov.br.

O programa possibilita o acesso das pessoas de baixa renda à primeira carteira de habitação nas categorias “A ou B” e também, a adição das categorias “A ou B” e a mudança para categorias “D ou E”.

Serão considerados baixa renda as pessoas com renda familiar igual ou inferior a dois salários-mínimos, somando os rendimentos de todos os integrantes da família.

Quem pode tirar a CNH de graça?

Os requisitos e a forma de participação devem seguir os mesmos critérios de anos anteriores que são:

  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – com cadastro atualizado até 15 de fevereiro de 2019 - para a primeira etapa. A segunda será em setembro.
  • O CadÚnico é um conjunto de informações sobre as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza e pode ser feito em qualquer Centro de Referência em Assistência Social. Essas informações são utilizadas para implementação de políticas públicas.
  • Possuir renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 1.996).
  • Comprovar domicílio ou residência no Estado e ser maior de 18 anos.
  • Saber ler e escrever.
  • Possuir CPF e Carteira de Identidade.
  • Não possuir deficiência que impeça a obtenção da CNH, como cegueira, baixa visão e deficiência mental.
  • Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.

 

Critérios de desempate

Menor renda per capita; maior número de componentes no grupo familiar; ensino fundamental completo; ser beneficiário do Programa Bolsa Família; data e hora de inscrição.

Inscrições

Serão realizadas pelo site www.detran.es.gov.br

Para mais informações, procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social - CRAS, localizada na Praça Três Poderes - Águia Branca - ES.

Data de Publicação: segunda-feira, 06 de maio de 2019

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