| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 8440 |
| Data: | 10/05/2019 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Regulamenta o Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Águia Branca criando a Ouvidoria Municipal vinculada a Controladoria Geral do Município, e da outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||