| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1452 |
| Data: | 17/05/2018 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A MITRA DIOCESANA DIOCESE DE SÃO MATEUS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, O DIREITO DE USO DA ÁREA E INSTALAÇÕES ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA UNIDOCENTE SANTA CRUZ, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||