Lei Ordinária 1451/2018

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1451
Data: 17/05/2018 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A MITRA DIOCESANA DIOCESE DE SÃO MATEUS, PELO PRAZO DE 10 ANOS, O DIREITO DE USO DA ÁREA E INSTALAÇÕES ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA PLURIDOCENTE CÓRREGO DAS FLORES, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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