Lei Ordinária 1090/2013

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1090
Data: 08/03/2013 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DEVOLUÇÕES DE SALDOS RELATIVOS AOS CONVÊNIOS 031/2011 E 063/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER