Lei Ordinária 1034/2012

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1034
Data: 09/04/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI N° 835/2008 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER