Lei Ordinária 1017/2011

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1017
Data: 18/10/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO TERRENO PUBLICO AO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER