Lei Ordinária 1010/2011

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1010
Data: 01/08/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE IMOVEIS PÚBLICOS COM TERRENO PARTICULAR PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER