Lei Ordinária 1003/2011

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1003
Data: 10/06/2011 Situação: Em Vigor
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeíro de 2012 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER