| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 975 |
| Data: | 03/11/2010 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI Nº 975/2010 INSTITUI A PROCURADORIA GERAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 53 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990 | ||
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