Lei Ordinária 409/2000

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 409
Data: 25/01/2000 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER