Lei Ordinária 1401/2017

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1401
Data: 10/04/2017 Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, DEFINI BENEFICIÁRIOS, CIRCUNSTANCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER