Lei Ordinária 932/2009

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 932
Data: 27/07/2009 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER