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Lei Ordinária 1401/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	10/04/2017
Ementa:	INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE, DEFINI BENEFICIÁRIOS, CIRCUNSTANCIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7557/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	10/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7556/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	10/04/2017
Ementa:	DISPÕE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS NA VÉSPERA DA SEXTA- FEIRA DA PAIXÃO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7555/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	06/04/2017
Ementa:	NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7554/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	06/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7553/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	05/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR ' PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7552/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	05/04/2017
Ementa:	EXONERA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7551/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	05/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7550/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	05/04/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decreto 7549/2017
Situação:	Em Vigor	Data:	03/04/2017
Ementa:	NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL