Legislação

LEGISLAÇÃO

LEI1037/2012 – Dispõe sobre a criação de cargos para compor a equipe técnica da Controladoria Geral do Município, como órgão Central do Sistema de Controle Interno –

LEI1120/2013  Estrutura a Unidade Central de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências –  

LEI1121/2013 – Fica criado na Estrutura Administrativa do poder executivo 2 cargos de auditor Público Interno e dá outras providências –

LEI1.122/2013 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município de Águia Branca e dá outras providências –